Primeira Turma do STF acolhe tese e põe fim a aposentadoria compulsória para juízes condenados

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (26), seguir a decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras. 

O colegiado negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados. No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, deixou de prever o benefício. 

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Após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) vai impetrar uma ação no STF para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. “Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade", afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. 

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