Procon notifica Mercado Livre por anúncios de placas veiculares irregulares

O Procon Paulistano notificou o Mercado Livre para prestar esclarecimentos sobre anúncios de placas de identificação veicular comercializadas na plataforma por vendedores que podem não possuir o credenciamento exigido pela legislação.

A empresa terá 10 dias para informar quais mecanismos utiliza para impedir a oferta desse tipo de produto por empresas não autorizadas, além de detalhar como verifica a regularidade dos anunciantes e quais medidas adota para remover publicações consideradas irregulares.

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A notificação foi emitida após a equipe de fiscalização do órgão identificar anúncios de placas para carros e motocicletas, incluindo o padrão Mercosul, que podem estar em desacordo com a Resolução nº 969/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma determina que a fabricação e a estampagem de placas de identificação veicular sejam realizadas apenas por empresas credenciadas.

Segundo o Procon Paulistano, a fiscalização busca ampliar a segurança nas relações de consumo e impedir a comercialização de produtos que dependem de autorização específica para serem produzidos ou vendidos.

Entre os pontos cobrados pelo órgão estão os critérios utilizados pelo marketplace para identificar vendedores irregulares, os procedimentos adotados para excluir anúncios em desacordo com a legislação e as medidas que serão implementadas para reforçar o controle sobre esse tipo de oferta.

De acordo com o Procon, anúncios de placas comercializadas por valores entre R$ 20 e R$ 30 podem facilitar o uso irregular desses itens, especialmente em motocicletas utilizadas em crimes, dificultando a identificação dos veículos pelas autoridades.

Em nota divulgada junto à notificação, o diretor de Fiscalização do Procon Paulistano, Octávio Castro, afirmou que plataformas de comércio eletrônico devem adotar mecanismos eficazes para impedir a venda de produtos em desacordo com a legislação e garantir maior segurança aos consumidores.

O órgão informou ainda que, caso a empresa não apresente resposta dentro do prazo estabelecido, poderá adotar as medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a aplicação de multa e o encaminhamento do caso aos órgãos competentes para eventual responsabilização civil e administrativa.