Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. Agora, segue para promulgação.

A aprovação foi uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que considera a proposta prioritária. Com a conclusão da votação, o Executivo poderá avançar nos planos de criar o Ministério da Segurança Pública.

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A redução da maioridade penal ficou fora da PEC. Mais cedo, os senadores aprovaram requerimentos para que os destaques apresentados pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) tramitem separadamente.

O PL propõe reduzir a maioridade para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já o PT defende a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais delitos.

A divergência sobre o tema havia provocado o adiamento da votação. O governo defendia que a discussão ocorresse em uma proposta própria, já em análise na Câmara dos Deputados.

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O que muda com a PEC

O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a previsão de integração das ações de combate ao crime entre União, estados e Distrito Federal.

A proposta também permite que os entes federativos legislem sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais, forças-tarefa e sistema socioeducativo.

No combate às organizações criminosas, o texto prevê a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais. Também estabelece restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária.

Outra medida autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados às atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

A PEC ainda permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada por governadores.

Governo planeja criar nova pasta

A criação do Ministério da Segurança Pública é um dos objetivos do governo após a aprovação da proposta. A intenção é manter uma estrutura permanente para coordenar a política nacional do setor.

Antes de chegar ao plenário, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em outubro, os senadores aprovaram um calendário especial que acelerou a análise e reduziu os intervalos regimentais entre as votações.

A aprovação também marcou o primeiro teste do governo no Senado após a vitória de Lula nas eleições. O Planalto buscava concluir a votação ainda em 2026, antes da mudança na composição política da Casa em 2027.