Senado começa a votar PEC da Segurança após acelerar tramitação

A PEC da Segurança, que precisa de 49 votos favoráveis, integra as principais pautas do governo Lula e pode impactar a segurança no país | Senado vota PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira (15) - Foto: Agência Senado

por Vinicius Brito

Publicado em 15/10/2026, às 08h33

O Senado Federal vota nesta quinta-feira (15) a PEC da Segurança Pública, com expectativa de concluir a análise em dois turnos no mesmo dia. Na noite de quarta-feira (14), os senadores aprovaram um calendário especial que permite levar a proposta diretamente à votação, sem as sessões de discussão previstas no rito habitual.

Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. O texto passou pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e integra, ao lado da proposta que prevê o fim da escala 6x1, as principais pautas eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Se os senadores alterarem o mérito da proposta, o texto retornará à Câmara. Caso seja aprovado sem mudanças, seguirá para promulgação.

O que prevê a PEC

A PEC prevê a integração das forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com ações conjuntas, compartilhamento de informações e provas e unificação de sistemas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas específicas para pessoas que ocupam posições de liderança. Entre elas estão:

regras específicas para o cumprimento de penas;
restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa;
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
proteção a denunciantes e familiares.

A PEC também inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital, incluindo a custódia e disciplina de presos, a distribuição de detentos por critérios técnicos e o uso de tecnologias de segurança nos presídios.

Polícia Legislativa

O relator Rogério Carvalho (PT-SE) informou que ajustará o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para esclarecer as atribuições da Polícia Legislativa. A mudança ocorre após críticas a um trecho que poderia abrir margem para que a corporação investigasse senadores e deputados federais.

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