Senado vota parecer que rejeita a PEC da Blindagem nesta quarta (24); veja

Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a PEC da Blindagem, que pretende dar ao Congresso o poder de autorizar ou barrar processos criminais contra parlamentares.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do texto, alegando que a proposta fere a Constituição. “[A PEC] configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, declarou.

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A expectativa é que o parecer seja acatado, fazendo com que a proposta seja arquivada. As informações foram apuradas pelo g1.

Partidos envolvidos

A rejeição não fica em um campo político específico. Parlamentares de situação e oposição demonstraram resistência.

O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), pontuou: “Isso não é uma questão de esquerda ou direita. Ninguém está aqui para defender bandido. O texto deve ser derrubado amanhã”.

Ele ainda classificou a proposta como “desvirtuada” e defendeu que a discussão sobre garantias parlamentares pelo Judiciário precisa ser retomada em outro formato, através de uma nova lei.

Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC em votação-relâmpago, o que causou uma forte repercussão. No último domingo (21), manifestações contra o projeto aconteceram nas 27 capitais do país.

O que pode acontecer após a CCJ

Caso a comissão derrube a PEC, ela poderá ser arquivada de imediato, mas ainda existem caminhos para levar o tema ao plenário.

Isso pode ocorrer por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ou por recurso apresentado por nove senadores, desde que o resultado da CCJ não seja unânime.

Um aliado próximo a Alcolumbre afirmou, porém, que ele pode optar por não levar a ideia adiante para “preservar” o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrando o assunto na comissão.

Outra opção seria o pedido de vista, que adiaria a votação para uma análise mais detalhada, ou a própria apresentação de um voto solo por algum dos 27 membros da CCJ; neste caso, o texto só seria considerado se o parecer de Alessandro Vieira fosse derrotado.

Ao mesmo tempo, um grupo de 14 senadores, entre eles Sérgio Moro (União-PR), apresentou emenda para restringir a blindagem apenas a processos ligados a crimes contra a honra. Como o relator rejeitou a PEC, a emenda não poderá ser analisada de forma independente.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), aponta que, caso a PEC chegue ao plenário, isso servirá como oportunidade de “enterrá-la” definitivamente.

Pontos principais da proposta

• Deputados e senadores só poderiam responder criminalmente após aval da respectiva Casa, sendo em votação secreta;
• Prisões em flagrante por crimes inafiançáveis também dependeriam de deliberação de forma secreta;
• O foro privilegiado seria ampliado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, garantindo julgamento apenas no STF;
• Medidas cautelares contra parlamentares (como buscas e bloqueios de bens) passariam a depender apenas de decisão do STF.

Entidades como a Pacto pela Democracia alertam que a aprovação da PEC da Blindagem poderia engessar investigações envolvendo corrupção em emendas parlamentares e dificultar ações contra o crime organizado.