Política
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A cidade de São Paulo passou a contar com uma legislação mais rígida e abrangente para assegurar o direito de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência. A nova norma estabelece que táxis, veículos por aplicativo, vans e ônibus de turismo devem permitir o transporte desses animais sem qualquer tipo de restrição ou cobrança extra.
Sancionada pela Prefeitura de São Paulo, a lei nº 18.387/2026 atualiza regras anteriores e reforça o combate à discriminação, ampliando a proteção não apenas no transporte, mas também em locais públicos e privados de uso coletivo, como comércios, serviços e espaços de lazer.
O texto prevê penalidades severas para quem descumprir a regra. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil e podem chegar a R$ 50 mil em casos de reincidência. No transporte por aplicativo, a responsabilidade inicial pelo pagamento da infração será da operadora de tecnologia credenciada, que poderá cobrar posteriormente do motorista parceiro envolvido.
Uma das principais inovações da legislação é o reconhecimento oficial de várias categorias de cães de assistência. Além do tradicional cão-guia, a lei passa a considerar também o cão-ouvinte, o cão de assistência ao autista, o cão de assistência emocional e o cão de serviço, ampliando o alcance da proteção legal.
O direito de acesso não se limita aos cães plenamente treinados. Animais que ainda estão em fase de treinamento e socialização também poderão circular nos meios de transporte, desde que estejam acompanhados por treinadores, instrutores ou famílias socializadoras devidamente identificados.
A nova regra proíbe a exigência de focinheira para cães de assistência e veta qualquer cobrança adicional relacionada à presença do animal. Para garantir segurança e controle, a lei estabelece a necessidade de identificação do cão e de seu usuário, além da apresentação de comprovante de vacinação atualizado.
Apesar da ampliação dos direitos, a legislação prevê exceções. Áreas críticas de serviços de saúde, como centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, além de locais de manipulação de alimentos, podem restringir o acesso, desde que com base em critérios sanitários e de segurança.
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