STF julga recursos contra responsabilização de big techs por postagens ilegais dos usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (10) recursos apresentados pelas empresas que operam as redes sociais contra uma decisão do próprio STF que reconheceu a responsabilidade das big techs por postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão deve começar às 14h. 

O plenário do STF vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão que foram  protocolados pelo Facebook e o Google. As empresas pedem um prazo para implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário. 

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Também foi solicitado que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.  

Responsabilização

Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

• atos antidemocráticos;
• terrorismo;
• induzimento ao suicídio e automutilação;
• incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
• crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
• pornografia infantil;
• tráfico de pessoas.

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