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Prefeitura de São Paulo reabre programa para renegociação de dívidas com descontos de até 95%

Iniciativa "Fique em Dia" permite quitar débitos como IPTU e ISS com parcelamento em até 120 vezes, o prazo vai até fevereiro de 2027  |  Foto: Reprodução/Agência Brasil

Publicado em 17/11/2026, às 15h10   Foto: Reprodução/Agência Brasil   Marina do Val

A gestão municipal reabriu as adesões ao programa “Fique em Dia”, iniciativa que concede descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 meses. 

O período para negociação foi aberto nesta segunda-feira (16) e segue disponível até o dia 26 de fevereiro de 2027. As condições de abatimento e o número de parcelas variam de acordo com a natureza do débito e os critérios definidos pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O que pode ser negociado

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa do município, desde que sejam referentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2024. 

Entre os principais débitos contemplados estão impostos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Além de taxas e contribuições como COSIP (iluminação pública), TPU (Permissão de Uso), TRSD (resíduos domiciliares) e TRSS (resíduos de serviços de saúde), bem como penalidades como multas tributárias e multas de postura. 

Vale destacar que o percentual máximo de desconto incide exclusivamente sobre os encargos (juros e multas), mantendo-se a cobrança do valor principal da dívida.

Condição especial

Além das regras gerais, a administração municipal criou uma frente exclusiva voltada às empresas optantes pelo Simples Nacional que acumulam dívidas de ISS na Dívida Ativa. 

Para esse público, o Edital permite incluir todos os créditos inscritos até a data em que o acordo foi formalizado, sem a trava temporal de fatos ocorridos até 2024. O prazo final de adesão também é 26 de fevereiro de 2027.

Foto: Reprodução/Agência Brasil
Foto: Reprodução/Pexels
Foto: Reprodução/Agência Brasil

Débitos que ficam de fora

Nem todas as pendências com o município são elegíveis ao programa. Ficam excluídas da renegociação multas de trânsito e infrações à legislação ambiental, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), dívidas ligadas a obrigações contratuais ou atos de improbidade administrativa e sanções empresariais baseadas na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). 

Também não entram débitos de IPTU referentes a imóveis que passaram por desdobro, englobamento ou remembramento, nem dívidas que já fazem parte de parcelamentos ativos (como PPI, PRD e PAT), exceto nos casos em que o parcelamento anterior na Dívida Ativa não tenha contado com descontos.

Como fazer a adesão

Todo o processo de consulta e fechamento de acordo é realizado de forma digital pela plataforma oficial do programa.

Para negociar, o contribuinte deve acessar o site oficial do Fique em Dia, consultar os débitos inscritos vinculados ao seu CPF ou CNPJ, simular as modalidades de pagamento e conferir os descontos aplicados. 

Em seguida, basta analisar o valor das parcelas, selecionar a opção mais adequada e concluir a formalização do acordo seguindo as instruções do sistema. A recomendação da prefeitura é que os interessados leiam atentamente as cláusulas específicas de cada edital antes de confirmar a adesão.

Classificação Indicativa: Livre


TagsSão PauloDívidasMultasDescontosJurosparcelamentoSimples nacionalAdesãoFique em dia

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