Alexandre de Moraes volta a barrar decreto sobre mototáxi em São Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu nesta terça-feira (30) parte do decreto da Prefeitura de São Paulo que exigia seguros ampliados para o credenciamento de plataformas de transporte de passageiros por motocicleta, como os serviços de mototáxi por aplicativo.

Prefeitura reavaliará pedidos

Na decisão, Moraes determinou que o município reanalise, em até 15 dias, os pedidos de credenciamento com base na legislação federal e nos parâmetros já definidos pelo Supremo.

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A medida atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou que as exigências impostas pela prefeitura impediam, na prática, o funcionamento regular das plataformas.

Segundo a entidade, nenhuma empresa conseguiu obter credenciamento desde a publicação do decreto.

Exigências de seguro

O principal impasse envolve as coberturas de seguro exigidas pelo município. A CNS afirmou que, mesmo apresentando o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), previsto em lei federal, as empresas tiveram os pedidos negados porque a prefeitura passou a exigir coberturas adicionais, como proteção para condutores e terceiros, indenização por danos morais e valores mínimos elevados.

Ao analisar o caso, Moraes entendeu que os municípios não podem criar regras que extrapolem a legislação federal ou inviabilizem o exercício da atividade.

STF vê “proibição disfarçada”

Na decisão, o ministro destacou que a legislação federal exige apenas o seguro APP e o seguro obrigatório previsto em lei. Para ele, o decreto municipal elevou essas exigências sem respaldo legal.

Moraes também afirmou que os valores mínimos estabelecidos pela prefeitura são desproporcionais e fogem das regras aplicadas a atividades semelhantes, destacando a tese de que o município pretendia dificultar a operação do serviço.

A Prefeitura de São Paulo defendeu no processo que as exigências extras têm como objetivo garantir maior segurança para passageiros, motoristas e terceiros.

A discussão entre o município e as plataformas de mototáxi já dura meses. Em janeiro, o próprio Alexandre de Moraes já havia suspendido outros trechos do decreto, incluindo a exigência de credenciamento prévio sem autorização automática em caso de silêncio da administração e a obrigatoriedade de placas na categoria de “veículo de aluguel”.

Na ocasião, o ministro classificou a norma como uma “verdadeira proibição disfarçada de regulamentação”.

*Com informações da CNN Brasil