Bets acionam STF contra proibição do Governo Lula e pedem suspensão de MP

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), contra a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de proibir as bets.

Segundo o portal Terra, a ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que será o relator do caso.

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As entidades representam empresas do setor de apostas e pedem que a eficácia da Medida Provisória (MP) assinada por Lula seja suspensa até que o texto seja analisado pelo Congresso Nacional.

Bets pedem suspensão da medida

Segundo as associações, durante o período de análise da MP, que pode durar até 120 dias, devem ser mantidas as regras estabelecidas pela regulamentação anterior para o funcionamento das plataformas de apostas.

O pedido também prevê a prorrogação dos prazos estabelecidos pela medida para que uma eventual descontinuidade das bets ocorra somente após pelo menos seis meses.

As entidades ainda solicitam que, independentemente da decisão sobre a suspensão da MP ou da ampliação dos prazos, não sejam extintas autorizações concedidas às empresas nem bloqueados sites e aplicativos utilizados pelas plataformas.

Entidades citam segurança jurídica

Na ação apresentada ao STF, ANJL e IBJR argumentam que a aplicação da medida da maneira prevista pelo governo federal violaria a segurança jurídica e direitos dos consumidores.

As associações também afirmam existir um “risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal” caso as plataformas regulamentadas deixem de funcionar.

Para as entidades, a manutenção das bets em um ambiente regulado seria uma forma de reduzir os riscos associados ao jogo problemático e permitir o financiamento de medidas de prevenção e tratamento.

“A medida protetiva mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro, capaz de financiar a prevenção e o tratamento do transtorno de jogo. A proibição, ao contrário, amplia o risco e a vulnerabilidade do consumidor”, defendem as empresas.

Governo ainda não se manifestou

As associações também sustentam que uma eventual proibição poderia levar não apenas jogadores considerados compulsivos, mas também apostadores ocasionais para plataformas que operam fora das regras estabelecidas pelo poder público.

Na avaliação apresentada pelas entidades, esse cenário poderia ampliar a exposição dos consumidores a sites administrados por organizações criminosas.

O pedido agora será analisado por Luiz Fux. Ainda não há prazo definido para que o ministro se manifeste sobre a solicitação apresentada pelas associações.

Até o momento, o governo federal não se pronunciou sobre a ação protocolada no STF.