STJ determina presença física de farmacêuticos durante todo o expediente e barra atendimento remoto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias são obrigadas a manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. 

O acordo afasta a possibilidade de substituir o profissional no balcão por modelos de atendimento remoto, como videoconferências, mensagens, telefone ou centrais de plantão.

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O caso e o recurso em Minas Gerais

O julgamento analisou um recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma rede de drogarias do estado. 

Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia acolhido a tese da empresa, entendendo que a exigência legal estaria satisfeita por meio de farmacêuticos em regime de plantão à distância.

A corte estadual também havia considerado que farmácias de uma mesma rede não precisam ser tratadas como unidades independentes para fins de fiscalização sanitária.

O STJ restabeleceu a sentença de primeira instância que obriga a rede a garantir a assistência presencial individualizada em todas as suas lojas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Segurança sanitária 

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que a obrigatoriedade da presença física decorre diretamente do artigo 15 da Lei 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. 

Segundo o magistrado, a atuação do farmacêutico vai além da simples entrega comercial do produto, e envolve um processo técnico-clínico essencial para a orientação imediata dos pacientes, a conferência de receitas e a verificação das condições de armazenamento de substâncias controladas.

Bellizze também rejeitou o argumento de que o conceito empresarial de estabelecimento permitiria enxergar toda a rede como uma única unidade, reforçando que o foco da lei é a proteção à saúde pública em cada ponto de venda. 

Por fim, o relator ressaltou que eventuais flexibilizações para incorporar ferramentas de telessaúde ou modelos alternativos de assistência dependem exclusivamente de alteração legislativa aprovada pelo Congresso Nacional.