MP Eleitoral se posiciona contra ação de Lula sobre sigilos no TSE

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou a favor da extinção, sem análise do mérito, do processo apresentado pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a divulgação dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos candidatos à Presidência.

O parecer foi enviado na sexta-feira (23), a pedido do ministro André Mendonça.

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Manifestação

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No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, argumenta que não cabe à Justiça Eleitoral intervir na decisão dos candidatos de tornar públicas informações pessoais. O entendimento acompanha uma decisão anterior de Mendonça, segundo a qual a divulgação dos dados depende da vontade de cada candidato.

O que Lula pediu ao TSE?

Na ação, Lula autorizou a divulgação de seus próprios dados sigilosos e dos familiares e pediu que o senador Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário na disputa presidencial, adotasse a mesma medida.

A campanha também solicitou que o TSE atuasse como mediador para viabilizar a divulgação dos dados dos dois candidatos.

No entanto, o ministro André Mendonça afirmou que a Justiça Eleitoral não deve definir quais informações cada candidato precisa divulgar. Para o magistrado, a decisão cabe aos próprios envolvidos, enquanto a avaliação sobre a transparência das informações compete aos eleitores.

MP Eleitoral cita direito à privacidade

No parecer, Espinosa ressaltou que o sigilo de dados é uma garantia constitucional ligada aos direitos à intimidade e à privacidade. Segundo o representante do Ministério Público, essa proteção busca impedir o acesso indevido de terceiros a informações bancárias, fiscais e telefônicas.

O vice-procurador-geral eleitoral também destacou que não existe impedimento legal para que os próprios titulares autorizem voluntariamente a divulgação de seus dados, de acordo com o portal Terra.

“Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”, afirmou Espinosa no parecer.

A manifestação do MPE é favorável à extinção do processo sem análise do mérito. O documento foi encaminhado ao TSE após solicitação de Mendonça, responsável pela análise do caso.