Política
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, oficializou novas regras para garantir mais transparência e controle sobre emendas parlamentares destinadas à cidade.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi publicada cerca de cinco meses após a decisão, o que motivou investigação por parte do Ministério Público de São Paulo.
A decisão do STF, assinada pelo ministro Flávio Dino em outubro de 2025, exigia que estados e municípios adotassem padrões mais rigorosos de rastreabilidade e transparência na execução de emendas parlamentares já a partir do orçamento de 2026, as informações são do g1.
Diante da demora na implementação, o Ministério Público abriu um inquérito para investigar possíveis falhas no cumprimento da determinação judicial. A apuração envolve tanto o Executivo municipal quanto a Câmara Municipal de São Paulo.
Foram convocados para prestar esclarecimentos o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, e o vice-presidente, João Jorge. A promotoria busca entender por que os critérios exigidos pelo STF não foram aplicados anteriormente, mesmo com prazo para vigência já em 2026.
Além disso, a investigação também envolve a atuação da Polícia Civil, que deverá apurar as circunstâncias do atraso e eventuais responsabilidades administrativas.
O decreto publicado pela gestão municipal estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas detalhada sobre as emendas parlamentares, incluindo informações sobre origem, destino e execução dos recursos.
Entre as principais medidas está a criação de uma página específica no Portal da Transparência da Prefeitura, onde serão divulgados dados completos sobre os repasses, sejam eles de origem municipal, estadual ou federal.
Outro ponto é a exigência de identificação das contas bancárias que recebem os recursos, além da publicação de documentos como notas de liquidação. O objetivo é facilitar o acompanhamento e a fiscalização por órgãos de controle e pela população.
O texto também prevê que irregularidades na prestação de contas poderão resultar em abertura de processos para apuração de responsabilidades e até devolução de valores, garantindo direito à defesa dos envolvidos.
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