Política
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”, abrindo caminho para mudanças no cálculo de penas relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são do g1.
A decisão foi tomada com ampla maioria nas duas Casas, superando o mínimo necessário para rejeitar o veto presidencial.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da derrubada, enquanto 144 foram contrários.
No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra. Com isso, o texto segue agora para promulgação, etapa final antes de entrar em vigor.
O principal ponto da proposta é a alteração na forma de aplicar penas em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto impede a soma de condenações por dois tipos penais — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — determinando que seja considerada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo que varia de um sexto até a metade.
Além disso, a lei prevê redução de pena entre um e dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem ocupado posição de liderança. A medida pode beneficiar ao menos 190 pessoas já condenadas, segundo estimativas do Supremo Tribunal Federal.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, mas ainda sob regime fechado após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe e outros crimes. Pelas regras anteriores, a progressão de regime só ocorreria em 2033.
Com a nova legislação, especialistas avaliam que a mudança de regime pode acontecer em um prazo entre dois e quatro anos, antecipando significativamente essa transição.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adotou uma estratégia incomum ao retirar um trecho do projeto que poderia gerar conflito com outra legislação em vigor, a chamada Lei Antifacção. Esse segmento facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
Ao declarar a “prejudicialidade” dessa parte, o Senado evitou que a derrubada do veto reintroduzisse regras mais brandas para esses crimes, permitindo que o restante do projeto fosse aprovado sem alterações nesse ponto.
Com a decisão do Congresso, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para oficializar a lei. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Mesmo após a entrada em vigor, a nova legislação ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que terá a palavra final sobre sua constitucionalidade. A votação ocorre em um momento de tensão entre Executivo e Legislativo, marcado por recentes divergências institucionais.
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