Prefeitura de SP vai recorrer após TJ manter multa de R$ 24,8 milhões

A prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer novamente após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ter rejeitado seu recurso e mantido a multa de R$ 24,8 milhões. A sanção foi aplicada devido ao descumprimento de decisão judicial para garantir o acesso ao aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

Procedimento continua sendo realizado

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Decisão

TJ mantém punição à Prefeitura de SP por descumprir decisão sobre aborto

Em nota enviada ao BNews SP, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o serviço de aborto legal é realizado na rede municipal de saúde. Ainda segundo o comunicado, o procedimento está disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Além disso, ele foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha. 

Recurso da Prefeitura

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, a Prefeitura de São Paulo argumentou que o serviço de aborto legal não chegou a ser suspenso na capital paulista.

A administração municipal também contestou o valor da penalidade imposta, classificando a multa como excessiva.

Outro ponto levantado pela defesa foi a suposta limitação ao direito de defesa, sob a alegação de que a ação judicial não informava os nomes completos nem os números de CPF das pacientes que relataram ter sido impedidas de acessar o serviço.

Decisão da Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo pelo descumprimento de uma determinação judicial relacionada ao atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital.

A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Câmara de Direito Público, que rejeitou o agravo de instrumento apresentado pelo município durante julgamento realizado nesta quarta-feira (8).

A penalidade foi imposta após a administração municipal deixar de cumprir a ordem que determinava a retomada do serviço de interrupção legal da gravidez na unidade de saúde ou, alternativamente, o reagendamento das pacientes e o encaminhamento delas para outros hospitais da rede pública aptos a realizar o procedimento.