Projeto prevê porte de arma para mulheres sob medida protetiva

Mulheres que estão sob medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha podem ter autorização para portar arma de fogo caso o Projeto de Lei (PL) 3.272/2024 avance no Senado. A proposta está em análise na Comissão de Segurança Pública (CSP) e teve a votação adiada após pedido de vista em 1º de setembro.

O projeto é de autoria da então senadora Rosana Martinelli (PL-MT) e tem como relator na CSP o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir mulheres sob medida protetiva entre as pessoas que podem ter porte de arma.

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A proposta também estabelece uma exceção à regra geral de idade mínima para aquisição. Mulheres nessa situação poderiam adquirir, possuir e portar uma arma a partir dos 18 anos, desde que cumprissem requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e aptidão psicológica.

A autorização seria vinculada à existência da medida protetiva. O texto prevê que, caso ela seja revogada, a mulher perderia o direito de portar a arma e poderia mantê-la apenas dentro das condições previstas para a posse.

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O que diz o relator

Flávio Bolsonaro defendeu a proposta sob o argumento de que mulheres protegidas por medidas judiciais podem continuar expostas à ação dos agressores.

“A arma de fogo, caso assim deseje a mulher sob medida protetiva de urgência, servirá como instrumento equalizador contra a diferença de força física existente entre ela e o agressor”, afirmou o senador.

Ele também ressaltou que o porte não seria obrigatório, mas uma possibilidade para mulheres que cumprissem os requisitos estabelecidos pelo projeto e pelo Estatuto do Desarmamento.

O relatório apresentado por Bolsonaro prevê a aprovação do projeto nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, com alterações. Na reunião de 1º de setembro, porém, a CSP concedeu pedido de vista e adiou a análise.

Quem são os homens que matam mulheres em casos de feminicídio?

Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) ajudam a dimensionar o contexto de violência em que parte dessas medidas está inserida.

Em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, alta de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, foram registrados ao menos 13.703 casos no país.

O levantamento do FBSP analisou 5.729 feminicídios registrados entre 2021 e 2024 e mostra que os autores, na maioria dos casos, tinham relação próxima com as vítimas. Companheiros foram responsáveis por 59,4% dos casos, enquanto ex-companheiros responderam por 21,3%. Outros familiares aparecem em 10,2% das ocorrências. Apenas 4,9% dos autores eram desconhecidos das vítimas.

O estudo também aponta que 97,3% dos feminicídios registrados no período foram cometidos exclusivamente por homens. Segundo o Fórum, os dados revelam uma violência marcada por relações de intimidade, controle e desigualdade de gênero.

Outro dado chama atenção quando o assunto são medidas protetivas. Em uma análise de 1.127 feminicídios registrados em 16 estados, 148 mulheres, ou 13,1%, tinham uma medida protetiva de urgência vigente quando foram mortas. Em São Paulo, foram 18 casos entre 83 feminicídios analisados, o equivalente a 21,7%.