STF anula lei que restringia cotas em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que impedia o uso de políticas de ações afirmativas no ensino superior. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (17) e envolveu uma norma sancionada em janeiro, questionada por partidos políticos e entidades estudantis.

A ação contestava restrições impostas ao ingresso de estudantes em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos.

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STF forma unanimidade e derruba restrição estadual

O placar de 10 a 0 seguiu o voto do relator Gilmar Mendes e consolidou a derrubada integral da lei catarinense.

A norma vedava políticas de ingresso baseadas em critérios étnico-raciais em universidades públicas e privadas com financiamento estadual. Durante o julgamento, os ministros reforçaram o entendimento de que ações afirmativas são compatíveis com a Constituição e com a jurisprudência já consolidada da Corte.

O STF também reafirmou que as cotas raciais funcionam como mecanismo de redução de desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.

A decisão indica ainda que esse entendimento deve ser aplicado como referência em casos semelhantes que venham a ser analisados em outros estados.

Lei, argumentos e efeitos jurídicos da decisão

Sancionada em janeiro, a lei previa restrições a políticas de ingresso em instituições públicas e privadas com recursos estaduais, além de estabelecer sanções administrativas e financeiras em caso de descumprimento.

No voto, Gilmar Mendes destacou que a legislação contrariava precedentes do próprio Supremo, que já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais como expressão do princípio da igualdade.

O ministro também observou que a estrutura da norma atingia diretamente políticas baseadas em recorte étnico-racial, mesmo com exceções previstas para outros critérios de seleção.

Reações institucionais

Após a decisão, o governo de Santa Catarina, que defendia a validade da lei, e entidades educacionais e estudantis que contestavam a norma se manifestaram ao longo do processo.

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) afirmou apoiar o posicionamento do STF e destacou a importância das políticas de acesso ao ensino superior.

Representantes políticos estaduais informaram que irão analisar os votos dos ministros para avaliar eventuais novos projetos de lei.

A decisão do Supremo reforça o enquadramento jurídico das ações afirmativas no país e consolida a posição da Corte sobre políticas de acesso no ensino superior público.