Governo cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por danos a apostadores

O governo brasileiro entrou na Justiça Federal em Pernambuco, nesta segunda-feira (28), contra 17 operadoras de apostas online. A ação cobra R$ 1 bilhão por danos morais coletivos relacionados ao vício em jogos, ao endividamento e ao agravamento da saúde mental.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicita o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos provocados pelos jogos.

O processo pede ainda a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno do jogo patológico.

De acordo com a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente. Desses, 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo.

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Impacto no SUS

Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e ao comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%, segundo dados apresentados no processo.

A AGU afirma que a compensação prevista na legislação para as empresas não seria suficiente para cobrir os custos do sistema de saúde. O órgão aponta que apenas 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras vão para o Ministério da Saúde.

Um levantamento preliminar citado na ação estima prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões.

Proibição das apostas

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição total das apostas de quota fixa no país. A medida também alcança jogos online e cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho".

Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para retirar o dinheiro disponível nas plataformas. Quem não fizer o saque nesse prazo terá os valores devolvidos pelos bancos entre 9 e 14 de outubro.

O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente para entrar em vigor.

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Entidades recorrem ao STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as bets e os cassinos online.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também acionou o STF para pedir a declaração de inconstitucionalidade da medida. O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux.

A AGU solicitou prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão possam se manifestar antes de eventuais decisões sobre os pedidos das entidades.

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