STF julga ação que pode retirar isenção para autistas nível 1; especialista alerta para impactos na inclusão

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, às 14h desta quinta-feira (18), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nas regras para concessão de isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD).

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube. As ações sustentam que a legislação restringe direitos já assegurados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e também àquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O principal ponto de discussão envolve a exclusão de pessoas autistas classificadas como nível 1 de suporte do direito à isenção tributária para aquisição de veículos. As entidades que ingressaram com as ações argumentam que a medida é discriminatória, gera insegurança jurídica e viola princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e acessibilidade.

A expectativa em torno do julgamento mobiliza famílias, associações e especialistas em todo o país. Para representantes da causa, a eventual manutenção das regras pode representar um retrocesso na política de inclusão e dificultar ainda mais o acesso de pessoas autistas à educação, ao trabalho, à saúde e à participação social.

Para Tatiana Zuccari, psicóloga clínica formada pela PUC-SP (Pontifíca Universidade Católica de São Paulo), utilizar o nível de suporte como critério para restringir direitos demonstra uma compreensão equivocada sobre o autismo e suas diferentes manifestações.

"Não, todas as pessoas autistas necessitam de suporte. O autismo é considerado uma deficiência e um transtorno que traz prejuízos à vida do indivíduo. As pessoas confundem nível de suporte com intensidade dos sintomas e, por o autismo ser um espectro, ele pode se manifestar de diferentes formas."

Segundo a especialista, pessoas autistas de nível 1 também enfrentam limitações importantes, principalmente relacionadas ao processamento sensorial, que podem tornar o transporte coletivo inviável em diversas situações.

"Uma pessoa TEA nível 1 pode não ter tido atraso na fala, mas um ônibus ou metrô pode oferecer uma sobrecarga sensorial extrema e desorganizar essa pessoa, fazendo com que a necessidade do carro seja indispensável."

Julgamento do STF pode abrir precedente para restrição de direitos

Na avaliação de Tatiana Zuccari, a discussão vai além da isenção para compra de veículos e pode abrir espaço para novas restrições de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

"Com certeza. A banalização do diagnóstico ainda existe e muito. Retirar direitos é invisibilizar pessoas, é não considerar as necessidades específicas de cada tipo de deficiência para que elas possam viver melhor."

Ela afirma que ainda existe um desconhecimento significativo sobre o autismo nível 1 e que muitas pessoas acreditam, equivocadamente, que apenas indivíduos com sinais mais evidentes necessitam de apoio.

"Existe essa concepção errônea de que só é deficiente quem tem uma deficiência visível. Isso é uma grande mentira. Nem toda deficiência é visível, mas ela existe."

Para a psicóloga, essa percepção acaba invisibilizando milhares de brasileiros que convivem diariamente com dificuldades sensoriais, sociais e emocionais que comprometem sua autonomia.

"Uma pessoa autista pode sofrer intensamente com sobrecargas sensoriais e não conseguir utilizar transporte público. Essas dificuldades existem, mesmo quando não podem ser vistas."

Isenção para compra de veículos pode representar acesso à saúde, educação e trabalho

Especialistas apontam que a isenção tributária para aquisição de veículos vai além de um benefício fiscal e pode representar um importante instrumento de inclusão social para pessoas autistas e suas famílias.

Tatiana Zuccari explica que retirar esse direito pode criar novas barreiras para acesso à escola, à universidade, ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde, especialmente para quem depende do transporte individual por questões sensoriais.

"Se você retira o direito de uma pessoa comprar um carro, uma pessoa com questões sensoriais pode se ver com muitos prejuízos para ir à escola, faculdade ou trabalho."

Ela destaca ainda que famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista já enfrentam elevados custos com terapias, consultas médicas, medicações e acompanhamento multidisciplinar, tornando a isenção uma política pública relevante para garantir qualidade de vida.

"O carro pode ser o único meio de transporte viável para famílias que moram em cidades pequenas terem acesso ao tratamento adequado. Muitas vezes ele representa a diferença entre conseguir frequentar uma escola, um tratamento ou ficar excluído da participação social."

Para a especialista, políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência devem considerar as necessidades específicas de cada indivíduo e promover igualdade de oportunidades, respeitando as diferentes formas de manifestação do espectro autista.

"Precisamos compreender que existem muitos Brasis dentro do Brasil. A legislação precisa contemplar as necessidades reais das pessoas com deficiência e garantir condições mínimas para acesso à saúde, educação e inclusão."

O julgamento das ADIs 7779 e 7790 é acompanhado com expectativa por entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A decisão do Supremo Tribunal Federal poderá influenciar diretamente o acesso à isenção para compra de veículos e marcar um importante precedente sobre a garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.

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