STJ rejeita recurso para rediscutir condenação de Robinho; entenda o caso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho que buscava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a validade da sentença da Justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão por estupro coletivo.

A decisão foi assinada pelo vice-presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão.

Crime

Homem é preso após abrir buraco em parede para tentar furtar joalheria em SP

Agressão

PM dá soco em mulher com bebê de colo após confusão no interior de SP

Robinho está preso desde março de 2024, quando a Corte Especial do STJ homologou a sentença estrangeira e autorizou o cumprimento da pena no Brasil.

A condenação é referente ao estupro coletivo de uma mulher albanesa, ocorrido em 2013, em Milão, na Itália.

Defesa alegava violação à Constituição

No recurso, os advogados do ex-jogador sustentaram que a decisão do STJ violaria dispositivos da Constituição Federal, entre eles o princípio de que brasileiros natos não podem cumprir, em território nacional, penas impostas por tribunais estrangeiros.

A defesa também argumentou que a Lei de Migração, que passou a permitir a transferência da execução de penas para o Brasil, entrou em vigor após a prática do crime e, por isso, não poderia ser aplicada ao caso sem afrontar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Outro ponto questionado foi o reconhecimento da natureza hedionda do crime para fins de execução da pena, segundo a CNN Brasil.

Segundo os advogados, essa classificação não constava na condenação proferida pela Justiça italiana e teria sido atribuída de ofício pelo STJ.

A defesa afirmou ainda que, caso o crime fosse considerado hediondo no Brasil, seria necessária uma nova dosimetria da pena.

Ministro cita entendimento consolidado do STJ

Ao negar seguimento ao recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que os argumentos apresentados pela defesa não demonstram violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais, o que impede o envio do caso ao STF por meio de recurso extraordinário.

Na decisão, o magistrado também deixou de analisar o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso.

Segundo Salomão, a Vice-Presidência do STJ não possui competência para deliberar sobre questões relacionadas à execução da pena, como progressão de regime ou livramento condicional, atribuições que cabem ao juízo responsável pela execução penal.