Congresso prorroga por mais 60 dias validade de Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil

O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou nesta terça-feira (11) por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394. 

Publicada originalmente em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma estabelece a proibição de apostas online e jogos de azar, as chamadas bets, em todo o território nacional. 

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A prorrogação foi formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União. Com a decisão, o Congresso ganha mais tempo para analisar e votar o texto. 

Caso a continuidade da medida não seja aprovada pelo Legislativo até o novo prazo limite, em 9 de janeiro de 2027, a MP perderá o efeito e as empresas de apostas poderão voltar a operar legalmente no país.

O impacto e os argumentos

A medida provisória assinada por Lula proíbe apostas e jogos de azar tanto em meios físicos quanto virtuais, abrangendo eventos esportivos e jogos online, inclusive para empresas sediadas no exterior que prestem serviços a usuários no Brasil. 

Com a revogação das permissões de funcionamento, as companhias do setor não terão direito à devolução de taxas de outorga ou indenizações. 

Ao justificar a iniciativa, o governo federal destacou os impactos negativos do setor na vida dos cidadãos, comparando os efeitos do vício em apostas ao avanço de crises de saúde pública: "Tem coisa que é estarrecedora, me lembrou um pouco no começo do crack nesse país. A sociedade ficou absolutamente desprotegida. Esse país que era contra cassino, contra briga de galo, trouxe o cassino para dentro de casa", declarou o presidente Lula na ocasião do lançamento da MP. 

Dados apresentados pelo Ministério da Saúde reforçaram a gravidade da situação, indicando que o custo social associado aos danos do vício em jogos chega a R$ 38,8 bilhões anuais para o Brasil, além de apontar que a mortalidade por suicídio é significativamente maior entre pessoas com dependência em jogos.

Reembolsos e fiscalização

Em relação ao reembolso aos apostadores, os clientes têm direito ao recebimento integral dos valores referentes a apostas ainda não apuradas e de prêmios devidos, com o processo sob a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento. 

Para garantir o cumprimento das normas, foi criada uma força-tarefa de controle por meio de um comitê interinstitucional, coordenado pela Casa Civil e composto por órgãos de controle, Ministério da Fazenda e Polícia Federal, a fim de fiscalizar e reprimir eventuais infrações. 

Por fim, quanto às sanções, às empresas que descumprirem as determinações estão sujeitas a advertências, suspensão de atividades e multas que podem atingir até R$50 milhões.