Fim da escala 6x1: Flávio Dino nega negociação para alterar redução de jornada em audiência no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (10) que a redução da jornada de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado não farão parte de eventuais negociações na audiência de conciliação conduzida pela Corte.

O encontro discute a aplicação da emenda constitucional que pôs fim à escala 6x1, aprovada pelo Congresso Nacional.

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A audiência foi convocada após questionamentos judiciais apresentados por entidades do setor produtivo contra a mudança constitucional, que reduz o limite de trabalho de 44 para 40 horas semanais. 

Na abertura da reunião, Dino sinalizou que a eficácia e o teor da redução aprovada não serão anulados ou revogados. "A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", pontuou o magistrado.

Além de representantes de trabalhadores e empregadores, participam do debate representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados.

Demandas do setor empresarial

As entidades do comércio e da indústria pedem flexibilização nos prazos de transição e regras específicas para o cumprimento da nova norma.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) argumenta que o prazo de 60 dias para adaptação é curto para readequar turnos, contratar pessoal e renegociar convenções coletivas. 

O texto aprovado determina a transição para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. A CNC solicita o adiamento desses marcos para outubro de 2027 e outubro de 2028, respectivamente.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicita que as novas regras não retroajam sobre contratos e acordos de trabalho já em vigor. 

Defende ainda a criação de exceções temporárias para micro e pequenas empresas até haver regulamentação específica, além de permitir que acordos coletivos estabeleçam regimes sem a obrigatoriedade de dois dias consecutivos de repouso semanal.