O que é a PEC da Segurança? Confira tudo o que você precisa saber sobre as mudanças no combate ao crime

O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, marcando uma reestruturação nas diretrizes de combate ao crime organizado no país e ampliando a atuação do governo federal na área. 

O texto avançou por unanimidade: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Com a conclusão da análise, o Congresso Nacional se prepara para promulgar a emenda constitucional. 

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A proposta consolida novas ferramentas institucionais para enfrentar facções criminosas e melhorar a cooperação entre as forças policiais federais, estaduais e municipais.

Principais mudanças e eixos da PEC

A proposta eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional e cria formalmente o Sistema de Políticas Penais, integrando diretrizes e fortalecendo a cooperação mútua entre os diferentes entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), sem ferir a autonomia das polícias civis e militares estaduais.

A Polícia Federal (PF) ganha maior espaço e competência legal para atuar no combate ao crime organizado que ultrapasse fronteiras estaduais ou internacionais, garantindo respostas rápidas e integradas.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem suas atribuições expandidas para atuar também em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda abre caminho para que municípios estruturem guardas civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

A legislação passa a adotar um bloqueio mais rigoroso contra integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas previstas estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, critérios mais restritivos para a progressão de regime, confisco de bens de origem ilícita e a garantia de proteção reforçada a testemunhas e seus familiares.

A União passa a ter a obrigação de destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para fortalecer a infraestrutura das forças de segurança estaduais e municipais.

Impasse da maioridade penal

Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi a possível inclusão da redução da maioridade penal, tema que acabou ficando de fora do texto final da PEC para evitar impasses políticos e atrasos na promulgação. 

Enquanto a oposição defendia reduzir a idade de responsabilidade criminal para 16 anos (e até 14 anos em casos de crimes hediondos), o governo articulou para preservar o texto original vindo da Câmara, abrindo espaço para discutir o tema da maioridade penal em separado através de um projeto próprio.