Política
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por Marcela Guimarães
Publicado em 12/12/2025, às 11h07 - Atualizado às 11h10
A nova Medida Provisória do Bom Condutor, anunciada pelo Governo Federal, estabelece logo de início uma regra: motoristas a partir de 70 anos não poderão usar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para quem tem entre 50 e 69 anos, o benefício até existe, mas só pode ser utilizado uma única vez.
E qualquer condutor que tenha a validade reduzida por recomendação médica, aqueles enquadrados no art. 147, §4º do CTB, já fica excluído de imediato.
A partir dessas limitações, o mecanismo foi pensado principalmente para motoristas com menos de 50 anos, desde que estejam com o histórico limpo e façam parte do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
É esse cadastro que determina quem recebe a renovação automática no momento em que a CNH vencer.
Quem estiver no RNPC no dia em que a habilitação expirar terá a CNH renovada sem precisar marcar exames ou cumprir etapas presenciais.
O processo ignora as exigências do art. 147 (que envolvem avaliação médica e, em alguns casos, exame psicotécnico), liberando apenas motoristas com comportamento seguro e sem restrições.
A MP também pontua que os prazos atuais continuam valendo: CNH com validade de 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos para condutores entre 50 e 69 anos e 3 anos para quem tem 70 anos ou mais.
A renovação automática segue exatamente esses prazos. Se, porém, houver redução determinada por médico, a validade passa a acompanhar o laudo clínico e o benefício deixa de ser aplicado.
A medida ainda mexe nas regras sobre quem está autorizado a aplicar exames.
Para a primeira habilitação ou para quem quer exercer atividade remunerada, a avaliação médica e psicotécnica continua obrigatória e deve ser feita por credenciados, com valores definidos pelo órgão máximo de trânsito.
Além disso, o motorista poderá escolher entre a CNH física ou digital, ambas com o mesmo valor legal e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional.
Por mais que a MP já esteja em vigor, ela ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.
*Com apuração do portal Motor Show
Classificação Indicativa: Livre
